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PERGUNTA: SALARIO MINIMO REGIONAL
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Pergunta n° 23770, postada em 8/1/2010, às 10:29
Autor(a): *** (Guaramirim - SC)
Sobre o piso salarial regional vigente a partir de 01/01/10, na CCT com vigência até 31/07/2010 do Sindicato do Comercio de nossa região consta o valor de R$ 590,00 de salário normativo, sendo que a partir de 01/01/10 o piso salarial regional é de R$ 647,00 de acordo com a Lei Complementar nº 030/00, pergunto: caso a empresa manter o salario estipulado em CCT e não seguir o piso salarial regional, existe a possibilidade do sindicato não homologar a rescisão? Quais os problemas que poderão ocasionar?
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