Perguntas e Respostas
Nossa eficiente equipe de consultores esclarece com rapidez e segurança suas dúvidas de forma clara e objetiva, através do serviço de envio de perguntas e resgates das respostas via internet. Você ainda troca experiências com profissionais de todo País, nos mais variados ramos de atuação e porte empresarial (empresas de grande, médio e pequeno porte; profissionais liberais etc.).
Somos especializados nas áreas: tributária, fiscal, contábil, societária, previdenciária e trabalhista.
Não obstante adotarmos a marca ContadorPerito.Com®, observe que não prestamos serviços na área de perícia contábil.
Conforme dicionários de língua portuguesa, “dúvida”, entre outras definições, é a “incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou a realidade de um fato”. (g.n.)
PERGUNTA: RAIS NEGATIVA - MULTA
-
Pergunta n° 25406, postada em 19/4/2010, às 17:35
Autor(a): *** (Sao Paulo - SP)
Caro Rufino, no momento em que o MTE está notificando omissos da RAIS/2010, tenho um entendimento que gostaria de compartilhar: A portaria 2590 30/12/09, aprova instruções para RAIS, no art 2º § único, diz que os estabelecimentos inscritos no CNPJ que não manteve empregados, está obrigado a entregar a RAIS NEGATIVA, já o artigo 9º diz que o "empregador" que não entregar a RAIS no prazo, ficará sujeito à multa do art 25 da Lei 7998 11/01/1990 (o empregador que infringir os dispositivos desta Lei estará sujeito a multas de...), da mesma forma que o art 2º da portaria 14 10/02/2006, alterada pela portaria 688 24/04/2006 (o empregador que não entregar a RAIS no prazo legal ficará sujeito à multa prevista no art 25 da Lei 7998...), pois bem, a multa deve ser imposta ao "empregador", que assim é definido no art 2º da CLT, "Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade economica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços". Portanto, entendo que a RAIS NEGATIVA, não é passível de qualquer penalidade, por falta de amparo legal, ou esta consultoria tem outro entendimento?
Acesso restrito para assinantes
O site ContadorPerito.Com tem áreas de acesso restrito a assinantes ativos. Para continuar sua navegação, é necessário preencher os campos de login e senha abaixo.
Se você ainda não é assinante, clique aqui e assine.
Em caso de dúvidas acesse a Central de Atendimento. Clique aqui.
*Não trabalhamos com acesso experimental.
Atenção!
Com fulcro no disposto no caput e inciso XIII do artigo 7º, e nos artigos 24, 29 e 101 a 184, todos da Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e no artigo 184 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), na redação dada pela Lei nº 10.695/2003, é expressamente proibida, por qualquer meio, a reprodução parcial e/ou total de matérias exclusivas do site ContadorPerito.Com®, exceto a impressão e a citação ou referência bibliográfica de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
