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PERGUNTA: DIREITOS MINERÁRIOS
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Pergunta n° 26447, postada em 5/7/2010, às 17:05
Autor(a): *** (Presidente Prudente - SP)
A empresa tributada com base lucro real, atua no ramo de fabricação de produtos alimentícios em MG. Deseja adquirir direitos minerários de uma empresa de Mineração ( MG ) no valor de R$ 10 milhões. ( porém o Laudo de avaliação destes direitos Minerários são de 80 milhões ) Ela pode alterar o objeto social no estatuto para constar além frabricação de alimentos, a mineração, exercendo sob o mesmo nome estas duas atividades distintas ? Como ficaria a questão no CNAE junto a Receita e também junto a Junta Comercial ( MG ) e Receita Estadual (MG ) ? Nos moldes do artigo 330 do RIR ela pode duduzir no IR e CSLL a questão da amortização. Sobre qual valor tenho direito de amortizar, ou seja sobre o valor da aquisição 10 milhoes ? ou sobre o valor avaliado de 80 milhões ? Grato
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