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PERGUNTA: INTERPRETAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº5 DE 23/02/10
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Pergunta n° 29539, postada em 18/2/2011, às 10:22
Autor(a): *** (Sao Roque - SP)
Empresa no lucro real anual, com a atividade de revendas de mercadorias, que em seu quadro administrativo mantém vendedores externos que utilizam veículos de passeio da própria empresa, pergunta: Em uma análise ao "pé da letra" da solução de consulta nº 05 de 23/02/2010, vamos ter que discutir na justiças às despesas decorrentes da utilização por parte da empresa dos carros de passeio utilizados por nossos vendedores externos, qual é a "interpretação" do consultor a respeito do que relata a respectiva solução de consulta? MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5 de 23 de Fevereiro de 2010 ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL EMENTA: CSLL. IR. DESPESAS INDEDUTÍVEIS. Não são considerados intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos serviços, nas atividades de cobrança, compra e venda, os veículos de passeio. Sendo assim, os dispêndios voltados à manutenção reparo, conservação, impostos, taxas, seguros ou quaisquer outros, relativos a referidos veículos não são despesas dedutíveis na apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Observações minhas: 1-Na solução de consulta não consta a palavra "bens".(seria um esquecimento? ou a solução trata apenas de serviços) 2-Em resumo posso lançar na despesas operacionais, mas o fisco glosará as despesas, restando a empresa minha empresa discutir via administrava ou judicial. Obrigado pela ajuda, Marcos
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