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PERGUNTA: AUXÍLIO CRECHE
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Pergunta n° 30661, postada em 30/5/2011, às 08:56
Autor(a): *** (Cerro Largo - RS)
Bom dia.Tenho caso pericial que o dissídio coletivo tem cláusula de auxílio creche a ser ressarcido, mensalmente, pela empresa aos colaboradores. Assim sendo questiono: 1 - A empresa informa de que não há possibilidade de ressarcir os colaboradores após 1 mês de transcurso do mês em referência ao de competência do recibo da creche do colaborador. Por exemplo, recibo do mês de abril, do colaborador, somente poderá ser ressarcido pela empresa, no mês de maio na folha de pagamento. 2 - No caso acima, há legalidade do mencionado ? 3 - Em relação aos documentos a serem utilizados pela empresa para efetuar o ressarcimento, basta a apresentação mensal dos recibos ? 4 - Aos invés dos recibos, possível ser apresentado atestado de freqüência dos dependentes em creches na periodicidade semestral ? Cordialmente
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