Perguntas e Respostas
Nossa eficiente equipe de consultores esclarece com rapidez e segurança suas dúvidas de forma clara e objetiva, através do serviço de envio de perguntas e resgates das respostas via internet. Você ainda troca experiências com profissionais de todo País, nos mais variados ramos de atuação e porte empresarial (empresas de grande, médio e pequeno porte; profissionais liberais etc.).
Somos especializados nas áreas: tributária, fiscal, contábil, societária, previdenciária e trabalhista.
Não obstante adotarmos a marca ContadorPerito.Com®, observe que não prestamos serviços na área de perícia contábil.
Conforme dicionários de língua portuguesa, “dúvida”, entre outras definições, é a “incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou a realidade de um fato”. (g.n.)
PERGUNTA: MEDIDA PROVISÓRIA 540/2011
-
Pergunta n° 32716, postada em 13/12/2011, às 15:30
Autor(a): *** (Brasilia - DF)
Prezados, Boa tarde, O cliente possui a atividade no CNAE de "Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda". Entendemos que isoladamente esta atividade contempla o rol do Art. 14 parágrafo 4º da Lei 11.774/2008. No entanto, a empresa possui também em seu objeto social a atividade de: - Consultoria, Planejamento e Assessoria organizacional; - Modelagem, Redesenho e gerenciamento de processos e projetos; - Serviços de recrutamento, seleção e locação de mão-de-obra, etc. Temos três perguntas: Pergunta1) Entendemos que isoladamente a atividade do CNAE beneficiária a empresa de praticar o disposto no Art. 7º da MP 540/2011, porém, se ela tiver em seu objeto social outras atividades como é o caso acima (não relacionados na Lei 11.774/2008), ficaria apenas por este motivo, impedida de praticar o disposto no Art. 7º da MP acima? Pergunta2) Se a resposta da pergunta "1" acima for "A empresa não ficaria impedida", podemos afirmar que seria motivo de desenquadramento do disposto no Art. 7º da MP 540/2011, o fato da empresa ter faturado em 2011 receita sobre desenvolvimento de programas e também sobre serviço de recrutamento e seleção, ou seja, receita mista? Pergunta 3), a empresa possui as mesmas atividades acima, porém, fatura apenas sobre a atividade preponderante do CNAE "desenvolvimento de programas de computador. Esta situação a desenquadraria do Art. 7º da MP 540/2011? Pedimos por gentileza que respondam esta consulta pelos tópicos das perguntas 1,2 e 3. Atenciosamente, Ademir
Acesso restrito para assinantes
O site ContadorPerito.Com tem áreas de acesso restrito a assinantes ativos. Para continuar sua navegação, é necessário preencher os campos de login e senha abaixo.
Se você ainda não é assinante, clique aqui e assine.
Em caso de dúvidas acesse a Central de Atendimento. Clique aqui.
*Não trabalhamos com acesso experimental.
Atenção!
Com fulcro no disposto no caput e inciso XIII do artigo 7º, e nos artigos 24, 29 e 101 a 184, todos da Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e no artigo 184 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), na redação dada pela Lei nº 10.695/2003, é expressamente proibida, por qualquer meio, a reprodução parcial e/ou total de matérias exclusivas do site ContadorPerito.Com®, exceto a impressão e a citação ou referência bibliográfica de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
