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PERGUNTA: CONTRATAÇÃO OFFICE BOY / MOTOBOY.
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Pergunta n° 34665, postada em 20/7/2012, às 15:00
Autor(a): *** (Mogi Das Cruzes - SP)
Boa Tarde! Gostaria de saber se existe algum impedimento na lei para o seguinte caso: Temos um funcionario que é OFFICE BOY e registrado com esta função. O mesmo realiza apenas entregas de documentos do escritorio e para realização desta entrega utiliza uma moto que pertence ao escritorio. Hoje o funcionario tem 20 anos e 2 anos de CNH. Devemos nos enquadrar na lei nº. 12.009 de 29 de julho de 2009 conforme situação descrita acima ou a lei refere-se apenas para Mototaxistas e Motoboy? Para contratação de Motoboy existe algum contrato especifico ou clausula especifica? Obrigado!
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