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PERGUNTA: TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA- ASSINATURA
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Pergunta n° 36109, postada em 18/1/2013, às 10:36
Autor(a): *** (Vitoria Da Conquista - BA)
Prezados Senhores: O Ministério Público do Trabalho, notificou a empresa para discussão sobre a possibilidade de celebração de Termo de Ajuste de Conduta. 1ª PERGUNTA: A empresa está obrigada a assinar este Termo de Ajuste de Conduta? 2ª PERGUNTA: Caso não queira assinar ainda que tenha culpa na conduta, em quais implicâncias estará sujeita? 3ª PERGUNTA: Não firmando este acordo de conduta com o Ministério Público do Trabalho a empresa terá como se defender das possíveis penalidades? Atenciosamente, Nelma
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