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PERGUNTA: RESPOSTA 39277
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Pergunta n° 36866, postada em 5/4/2013, às 11:22
Autor(a): *** (Ariquemes - RO)
Conforme lei 12794/2013, ref art 7º da lei 12546/2011 nao foi vetado para atividade de transporte coletivo de passageiros? Temos entidades como Fenacon e sindicatos dos transporte enivando ao seus clientes que foi regovado para essa atividade, no site G1 diz: De acordo com o texto, a desoneração foi vetada para alguns setores incluídos na medida provisória 582 - que deu origem à nova lei - pelos parlamentares, como empresas de transporte rodoviário, ferroviário e metroviário de passageiros, empresas de prestação de serviços de infraestrutura aeroportuária, prestação de serviços hospitalares, a indústria de reciclagem, empresas jornalísticas e de radiodifusão, alguns segmentos de transporte rodoviário de cargas e empresas de engenharia e arquitetura. Entretanto no artigo 1º da lei 12794/2013 esta assim: Art. 1º A Lei n º 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º ..................................................................................... .......................................................................................................... V - (VETADO); VI - (VETADO); VII - (VETADO); VIII - (VETADO); IX - (VETADO); X - (VETADO); e XI - (VETADO). a atividade de transporte esta no art 7º item III.
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