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PERGUNTA: AUMENTO DO LIMITE PARA OPÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO
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Pergunta n° 36901, postada em 10/4/2013, às 08:09
Autor(a): *** (Maringa - PR)
Bom dia. Empresa do Lucro Presumido. Limite de Receita Bruta Total. Opção. O art. 27 da medida provisória 602 de 04/04/2013 alterou a lei 9.718/98, trazendo a possibilidade de opção pelo Lucro Presumido para as empresas que tiverem respeitado o limite máximo de Receita Bruta dos antigos R$ 48.000.000,00 para R$ 72.000.000,00. A dúvida é quando aplicar o novo limite: Esse artigo da MP 612 entra em vigor a partir de 01/01/2014. Sendo assim, esse novo limite de R$ 72.000.000,00 pode ser aplicado na receita bruta de 2013 para opção pelo Lucro Presumido em 2014? ou, somente em 2015 baseado na receita bruta de 2014 (ano em que entrou em vigencia a MP 602)? Obrigado.
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