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PERGUNTA: DESONERAÇÃO DA FOLHA - ALIQUOTA DE 3,5% PARA INSS
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Pergunta n° 36952, postada em 11/4/2013, às 15:01
Autor(a): *** (São Paulo - SP)
A Medida Provisoria 612 art. 25 inclui os incisos V a XI no art. 7º da Lei 12.546/11, segundo o inciso IX inclui mais alguns CNAE´s para a desoneração da folha. Para estes novos CNAE´s haverá a desoneração dos 20% da folha e retenção de 3,5% do INSS ou devemos aplicar as regras dos incisos I e II do § 7º do inciso IV do art. 7º desta Lei?
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