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PERGUNTA: DESONERAÇÃO - CONSTRUÇÃO CIVIL - CNAE 412 E 439
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Pergunta n° 37475, postada em 3/6/2013, às 16:02
Autor(a): *** (Eunápolis - BA)
Boa Tarde, Temos uma empresa na área de construção civil com o CNAE da atividade principal 4120400 e secundaria 4399101, porem não tem nenhuma CEI cadastrada antes ou depois de 01/04/2013, nesta empresa não tem funcionário registrado, tem apenas os dois sócios na administração, as notas fiscais emitidas são referente a serviços de administração de obra, diante da situação exposta minha duvida é se esta empresa esta obrigada a desoneração a partir 01/04/2013? ou somente quando ela obtiver uma inscrição CEI?
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