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PERGUNTA: RESCISÃO COMPLEMENTAR -PAGT. DIFERENÇAS SALARIAIS
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Pergunta n° 38317, postada em 17/9/2013, às 18:08
Autor(a): *** (Brasilia - DF)
Temos um cliente que possui um contrato de alocação de pessoal nas instalações de um determinado órgão público. Em junho/2013 conforme previsão contratual houve um termo aditivo a este contrato, reajustando os salários dos profissionais retroativo a maio/2012. Ocorre que alguns colaboradores foram demitidos nos meses de outubro/2012, fevereiro/2013 e abril/2013, ou seja, posterior ao reajuste que foi concedido de forma retroativa. Pergunta-se: 1 – O reajuste retroativo (05/2012) concedido aos colaboradores lotados no órgão público também è extensivo aos colaboradores demitidos na época (outubro/2012, fevereiro/2013 e abril/2013)? 2 – Em caso positivo, os encargos gerados através das rescisões complementares terão qual competência para efeitos de apuração dos tributos? A competência de suas rescisões originais (outubro/2012, fevereiro/2013 e abril/2013)?; A competência em que o acordo foi efetivamente aprovado (junho/2013)?; ou, este mês de setembro/2013, em que as rescisões serão efetivamente pagas, caso sejam devidas?
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