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PERGUNTA: RES: LEI DE ISENÇÃO DA RETENÇÃO DOS IMPOSTOS NA NF
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Pergunta n° 39128, postada em 22/1/2014, às 12:45
Autor(a): *** (São Paulo - SP)
Prezados, boa tarde. Estamos executando obras de fundações para sabesp neste mesmo contrato que estamos c/ as pendências da CEI. De acordo com informações a lei abaixo isenta detenções de 11% p/ esta modalidade de serviços. Seria possível fazer esta consulta e confirmar esta informação? Segue abaixo a descrição das leis que nos isentam das retenções na NF , no site da receita federal é possível ver as leis e tirar todas ás duvidas. Essas informações abaixo vão descritas em todas as NF’s de mão de obra emitidas. Dispensado da Retenção de 11 % do INSS conforme artigo 143 inciso XVI da IN 971/2009 Declaramos também que não nos enquadramos na obrigação da retenção do Pis/Pasep, Cofins e Contribuição Social conforme a Lei 10.833/2003, e o artigo 1º, § 4º da Instrução Normativa nº381/2003 do Secretário da Receita Federal, de 30/12/2003, na qual cita o artigo 647 do Decreto nº 3.000/1999 do RIR Att. Jorge Luiz – São Paulo/SP.
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