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PERGUNTA: OPÇÃO LEI 12973/14
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Pergunta n° 40442, postada em 16/7/2014, às 18:00
Autor(a): *** (São Paulo - SP)
Prezados, referente a IN 1469/14 da SRFB onde é disciplinado a forma pela opção a Lei 12973/14 em 2014 do efeitos da Extinção do RTT a partir de 01/2014: Nossa dúvida repousa sobre o artigo 2º e seus parágrafos 4º e 5º (gostaríamos de compartilhar com vocês e ainda uma opinião): O Parágrafo 4º reza que a opção é irretratável, já o Parágrafo 5º reza que o exercício ou o cancelamento da opção não produzirá efeito quando a entrega da DCTF ocorrer fora do prazo. O que podemos interpretar: Se entregar a DCTF e com a opção pela lei em 2014 no prazo e posteriormente, numa melhor análise, decidimos que é melhor não optar em 2014, podemos RETIFICAR a DCTF e não optar? Agradecemos a orientação sobre este ponto.
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