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PERGUNTA: LEI 12.546/2011 - DESONERAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO
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Pergunta n° 40495, postada em 23/7/2014, às 17:00
Autor(a): *** (Barueri - SP)
A redação do artigo 7º da Lei 12.546/2011, faz menção a 31 de Dezembro/2014, conforme abaixo. Art. 7º Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento). A medida provisória nº 651 citada abaixo, traz alterações no artigo 7º da lei 12.546/2011, porém não faz menção a periodicidade. Medida provisória 651 09 de julho/2014. Art. 41. A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.7º Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de dois por cento: Gostaríamos de saber se a partir dessa medida provisória o prazo fica indeterminado ou continua com a vigência até 31/12/2014?
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