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PERGUNTA: LEI 12996 DE 18/06/2014
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Pergunta n° 40520, postada em 25/7/2014, às 13:00
Autor(a): *** (Rio Claro - SP)
O refis da crise está diretamente ligado a quem fez uso do parcelamento lei 11941 ou quem tem debito até 2013 mas não tem nenhum pedido de parcelamento pode fazer a opção do parcelamento cfe lei 12996? Se positivo e eu quiser pagar o saldo devedor a vista, tenho que aderir ao parcelamento e só depois fazer o darf ou posso já recolher o darf conforme codigo de receitas divulgados pela RFB? Enfim, não estrou sabendo como proceder na pratica para me beneficiar dessa lei. Podem me ajudar?
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