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PERGUNTA: DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS COM DÉBITOS MUNICIPAIS
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Pergunta n° 41211, postada em 28/10/2014, às 10:00
Autor(a): *** (Belo Horizonte - MG)
Bom dia Prezados, Gostaria de saber se tem algum impedimento de distribuição de lucros para uma empresa com débitos municipais em Belo Horizonte MG (IPTU)? Sei que a mesma não pode distribuir lucros com débitos com a União e Receita Previdênciária (Art. 32 da Lei nº 4.357/1964), o que não é o caso. Desde já agradeço a atenção. No aguardo... Alexandre S. Queiroz
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