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PERGUNTA: POSSUI ALGUM DECRETO DO ESTADO DO PARÁ QUE ISENTA DO PAGAMENTO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA QUANDO COMPRO UM TRATOR DO ESTADO DO TOCANTINS
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Pergunta n° 41463, postada em 26/11/2014, às 18:00
Autor(a): *** (São Geraldo Do Araguaia - PA)
Quero saber se tem algum decreto ou convenio que isenta uma empresa do Estado do Pará que comprou um Trator Estado do Tocantins do pagamento do Diferencial de Aliquota. Produtos: trator Agricola Sobre Rodas ncm: 8701.90.90 Grade Aradora Controle remoto ncm: 8432.21.00 Palina Agricola Dianteira PDV ncm: 8430.69.90 Atividades da Empresa que Adiquiriu o Trator. 41.20-4-00 - Construção de edifícios 42.11-1-01 - Construção de rodovias e ferrovias 43.91-6-00 - Obras de fundações 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica 47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral 47.44-0-02 - Comércio varejista de madeira e artefatos 42.21-9-02 - Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica 43.13-4-00 - Obras de terraplenagem 42.13-8-00 - Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas 77.32-2-01 - Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes
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