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PERGUNTA: DECRETO 46.675/14 - ISENÇÃO ICMS MG
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Pergunta n° 41670, postada em 22/12/2014, às 08:00
Autor(a): *** (Matias Barbosa - MG)
O Decreto 46.666/13 - no Item 199 da parte I do Anexo 1 do RICMS/MG concedeu isenção do ICMS a partir de 2015 para a Prestação interestadual de serviço de transporte rodoviário de cargas, iniciado no Estado, em que figure como tomador do serviço o estabelecimento de contribuinte inscrito e situado no Estado. Posteriormente o Decreto 46.675/14 Item 199.1 diz que a isenção não se aplica a prestação de transporte de mercadorias/bens alheio á atividade do estabelecimento tomador. Podemos entender que esta isenção se aplica somente para as operações em que configure a Venda de mercadorias e bens?
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