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PERGUNTA: AVISO PREVIO - CONSIDERAÇÕES DA LEI 12.506 E LEI 7.238/84.
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Pergunta n° 42263, postada em 10/3/2015, às 17:00
Autor(a): *** (Mogi Das Cruzes - SP)
Boa Tarde! 1) A empresa esta sujeita ao pagamento da multa referente a lei 7.238/84 artigo 9º se o funcionário for dispensado no mês de Abril/2015 com aviso prévio indenizado? 2) Quanto aos dias projeção do aviso conforme a lei 12.506 será considerado para efeito da lei 7.238? • Exemplo de aviso prévio indenizado com projeção da lei 12.506: • Funcionário dispensado em 23/03/2015 – aviso prévio indenizado com termino em 22/04/2015 (Indenização de 30 dias) + 12 dias da lei 12.506 = 04/05/2015 (42 dias de aviso). Neste caso a empresa será multada conforme a lei 7.238/84? Obs.: DATA BASE DA CATEGORIA É MAIO. Obrigado! Emerson (RGB).
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