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PERGUNTA: SEGURO DESEMPREGO DOMESTICA
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Pergunta n° 43905, postada em 16/9/2015, às 16:00
Autor(a): *** (Ponte Nova - MG)
O CODEFAT regulamentou a concessão do Seguro Desemprego para empregados domésticos. No art 3º inciso I diz que tem direito o empregado domestico dispensado sem justa causa que comprove ter sido empregado domestico por pelo menos quinze meses nos últimos vinte e quatro meses que antecedem a data da dispensa.A dúvida é: o empregado que for demitido hoje 16/09/2015 mesmo que não era recolhido seu FGTS que era facultativo mas que preenche os requisitos do art terceiro já tem direito?
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