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PERGUNTA: REFIS DA COPA - CONSOLIDAÇÃO
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Pergunta n° 44674, postada em 15/12/2015, às 08:48
Autor(a): *** (Santa Bárbara D'oeste - SP)
Senhores Consultores, Bom Dia! Com relação a consolidação do Refis da Copa nos meses de Setembro e Outubro/2015 (Lei nº 12.996, de 2014) no Site da RFB estava disponível somente para Demais Tributos administrados pela Receita Federal, não estando, portanto disponível para indicar os Débitos Previdenciários. A informação era de que posteriormente a RFB e a PGFN estariam divulgando Instruções de como proceder para com os Débitos Previdenciários. Recebemos informação de um colega de que com relação aos Débitos Previdenciários, deverá ser feito um Requerimento junto a Receita Federal ou Procuradoria (conforme o caso) solicitando levantamento (Movimentação) dos débitos previdenciários e requer sua inclusão no parcelamento da Lei nº 12.996, de 2014 sob pena de “perder o parcelamento especial e seus benefícios”. Não encontrei esta informação em nenhuma pesquisa e consulta que fiz. Os senhores poderiam me auxiliar nesta questão? Grato. Luis Carlos
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