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PERGUNTA: ABATIMENTO DO PIS E COFINS - VENDA A EMPRESAS AREA DE LIVRE COMERCIO
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Pergunta n° 45963, postada em 6/5/2016, às 10:03
Autor(a): *** (Ariquemes - RO)
Prezados, gostaríamos de esclarecimentos quanto a seguinte questão: Uma empresa optante pelo lucro presumido (a qual apura o pis e cofins no regime cumulativo), estabelecida na cidade de Guajara Mirim, Estado de Rondônia (Área de Livre Comércio), considerando que suas compras efetuadas de fornecedores estabelecidos fora da área de livre comércio (São Paulo) vem com alíquota zero (o) de pis e cofins, terá direito ao abatimento desses tributos, de forma que o valor total da nota fiscal será o valor da mercadoria, já diminuídos dos valores concernentes à alíquota 0 (zero) do PIS/PASEP e COFINS, nos termos da Portaria n. 162 da SUFRAMA? Segue algumas fundamentações quanto a alíquota zero: II – a redução a zero das alíquotas, por força dos artigos 16 e 22, inciso I, alínea “a”, da Medida Provisória nº 451/2008, a partir de 1º de janeiro de 2009 aplicam-se também às vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nºs 7.965/1989, 8.210/1991, 8.256/1991, o artigo 11 da Lei nº 8.387/1991, e a Lei nº 8.857/1994, por pessoa jurídica estabelecida fora dessas áreas - Tabatinga (AM), Guajará-Mirim (RO), Boa Vista e Bonfim (RR), Macapá e Santana (AP), e Brasiléia e Cruzeiro do Sul (AC). Desde já agradecemos
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