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Conforme dicionários de língua portuguesa, “dúvida”, entre outras definições, é a “incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou a realidade de um fato”. (g.n.)
PERGUNTA: EMPRESA CIDADÃ
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Pergunta n° 46283, postada em 15/6/2016, às 11:22
Autor(a): *** (Blumenau - SC)
Tenho uma dúvida quanto ao inciso I do § 3º do art. 4º da IN 991/2010 que dispõe sobre o Empresa Cidadã: Art. 4º A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devido, em cada período de apuração, o total da remuneração da empregada pago no período de prorrogação de sua licença-maternidade, vedada a dedução como despesa operacional. § 1º A dedução de que trata o caput fica limitada ao valor do IRPJ devido com base: I - no lucro real trimestral; ou, II - no lucro real apurado no ajuste anual. § 2º A dedução de que trata o caput também se aplica ao IRPJ determinado com base no lucro estimado. § 3º O valor deduzido do IRPJ com base no lucro estimado de que trata o § 2º: I - não será considerado IRPJ pago por estimativa; e O que querem dizer com "não será considerado IRPJ pago por estimativa"? Obrigada, Carolina.
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