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PERGUNTA: RET
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Pergunta n° 46439, postada em 1/7/2016, às 08:54
Autor(a): *** (Brasilia - DF)
Bom dia, uma empresa de venda de casas populares que efetua as vendas exclusivamente para o sistema "minha casa minha vida" teve suas primeiras casas vendidas através da matriz a qual protocolou o pedido do RET para este CNPJ. Atualmente está com outro conjunto de casas para venda. Registrou em cartório o "Requerimento de Afetação" para constituí-lo "Patrimônio de Afetação" deste novo conjunto. Pergunto: Será necessário mais alguma providência junto a Receita Federal para a venda destas casas pelo RET (1% de imposto)? As vendas podem ser feitas por este CNPJ no qual registrou requerimento de afetação ou será necessário abrir novo CNPJ (filial) para este novo conjunto de casas? Qual o procedimento devo tomar? Aguardo Rafael.
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