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PERGUNTA: PRAZO DETERMINADO
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Pergunta n° 46927, postada em 25/8/2016, às 14:25
Autor(a): *** (Lages - SC)
Com base do art. 443, parágrafo 2º, letra "a" da CLT, referente ao contrato por prazo determinado. Pode ser feito uma cláusula no contrato onde estipule que não haverá indenização por parte do empregado/empregador caso queira fazer a rescisão antes de vencer o contrato? E neste caso tem que passar pelo sindicato laboral para ser validado?
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