Perguntas e Respostas

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Não obstante adotarmos a marca ContadorPerito.Com®, observe que não prestamos serviços na área de perícia contábil.


Conforme dicionários de língua portuguesa, “dúvida”, entre outras definições, é a “incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou a realidade de um fato”. (g.n.)

Posição em 16/05/2025: Perguntas: 65.270 | Respostas: 68.666

PERGUNTA: MAJORAÇÃO DAS ALIQUOTAS EM 50%

  • Pergunta n° 4703, postada em 11/5/2005, às 13:55

    Autor(a): *** (Tremembe - SP)

    BOA TARDE! Gostaria de saber: A solução de Consulta nº 14, de 20 de janeiro de 2005, expedida pela Superintendência da Receita Federal da 3ª Região Fiscal(Ceará/Maranhão/Piaui) aplica-se também no Estado de São Paulo, preve que a receita de locação de bens móveis não integra o cálculo de 50% a mais, pois aplicabilidade instituida pelo artº 2º da Lei Federal nº 10.034/2000, com a redação dada pelo Artigo 82, da Lei Federal nº 10.833/2003.

Atenção!

Com fulcro no disposto no caput e inciso XIII do artigo 7º, e nos artigos 24, 29 e 101 a 184, todos da Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e no artigo 184 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), na redação dada pela Lei nº 10.695/2003, é expressamente proibida, por qualquer meio, a reprodução parcial e/ou total de matérias exclusivas do site ContadorPerito.Com®, exceto a impressão e a citação ou referência bibliográfica de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

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