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PERGUNTA: SERVIÇO PRESTADO POR MOTO BOY
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Pergunta n° 47270, postada em 14/10/2016, às 11:27
Autor(a): *** (Aparecida De Goiânia - GO)
Este Laboratório firmou um contrato, para prestação de serviço com um Moto Boy, para entregas rápidas. O aludido prestador de serviço é o proprietário da Moto e com firma estabelecida. com CNPJ, na condição de Micro Empresário. Todo final de mês, ele nos apresenta a respectiva NFS relativa aos serviços prestados no mês anterior, sendo que este Laboratório efetua o pagamento até o quinto dia útil do mês subsequente. Pergunta-se: Neste caso, ele tem direito ao adicional de periculosidade ?
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