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PERGUNTA: MULTA DO FGTS (GRRF) - LIVRO CAIXA PF
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Pergunta n° 47497, postada em 16/11/2016, às 15:38
Autor(a): *** (Pindamonhangaba - SP)
Boa tarde, Sabemos que as multas decorrentes de infrações às normas de natureza não tributária, tais como as decorrentes de leis administrativas, penais, trabalhistas etc. (como, por exemplo, multas de trânsito, INMETRO, PROCON, FGTS, CLT etc.), embora não se caracterizem como fiscais, são indedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, por não se enquadrarem no conceito de despesa operacional dedutível e não atenderem ao disposto no artigo 299 do RIR/1999, que condiciona a dedutibilidade das despesas a que elas sejam necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Pergunto: Podemos deduzir a GRRF multa do fgts rescisório no livro caixa da PF? Ou isso se enquantra somente para as empresas? att.
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