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PERGUNTA: FISCALIZAÇÃO
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Pergunta n° 47589, postada em 25/11/2016, às 16:08
Autor(a): *** (Ponte Nova - MG)
Tenho um cliente que está sendo fiscalizado pelo Ministério do Trabalho do ano de 2001 a 2016.A fiscal nos chamou lá hoje e disse que tem umas diferenças de salário em quase todos os anos.Ex Salário da categoria em 2001 que constava na convenção coletiva era R$ 315,00 e a empresa pagou em 2001 R$ 305,00.E assim em quase todos os anos até 2011.Disse que se a empresa pagar todas as diferenças desde 2001 não terá multa.Que se a empresa não pagar ela vai lavrar as multas.a) Pode o Ministério do trabalho cobrar estas diferenças desde 2001? Se a empresa não pagar e o MT puder cobrar estas diferenças qual seria o valor das multas a serem aplicadas?
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