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PERGUNTA: DESPESAS DE PROCESSO JUDICIAL
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Pergunta n° 47608, postada em 30/11/2016, às 17:16
Autor(a): *** (Botucatu - SP)
Boa tarde! Uma empresa que possuía um sócio que faleceu, foi condenada juntamente com os demais herdeiros deste sócio ao pagamento dos direitos de uma das herdeiras. Esta herdeira fez um acordo com os demais herdeiros por determinado valor, e no acordo, entrou como pagador solidário a empresa deste sócio falecido. Esta empresa vem honrando com os pagamentos mensais deste acordo. Pergunto: esta despesa mensal é dedutível para fins de IR e CSLL? Esta despesa deve ser apropriada no momento da firmação do acordo, ou mensalmente com o pagamento das parcelas? ATt PAula
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