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Conforme dicionários de língua portuguesa, “dúvida”, entre outras definições, é a “incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou a realidade de um fato”. (g.n.)
PERGUNTA: DIREITO ADQUIRIDO - HORAS EXTRAS
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Pergunta n° 48811, postada em 31/5/2017, às 13:58
Autor(a): *** (Lages - SC)
Temos uma empresa que veio de outro contador onde analisando a CCT da categoria, verificamos que está sendo pago as horas extras no período noturno com adicional de 100% (há mais de 05 anos). O correto seria com 60% conforme preceitua a cláusula 8.ª, item "b" da CCT onde diz o seguinte: "Até 02 dias extras diárias serão remuneradas com o acréscimo de 60%, as horas extras diárias que excederem a 02:00 horas, se trabalhadas em horário diurno terão acréscimo de 80% e se trabalhadas em horário noturno (22:00 às 05:00) terão um acréscimo de 100% sobre a hora normal." Se a empresa for alterar agora para 60%, tem como virar um direito adquirido na Justiça do Trabalho?
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