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Conforme dicionários de língua portuguesa, “dúvida”, entre outras definições, é a “incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou a realidade de um fato”. (g.n.)
PERGUNTA: AUTO DE INFRAÇÃO RNTRC
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Pergunta n° 49353, postada em 17/8/2017, às 13:54
Autor(a): *** (Novo Hamburgo - RS)
em 10/09/2011 a empresa foi autuada pela Agencia Nacional de transporte terrentes e 27/04/2017 foi inscrição esta divida valor inicial 3000,00 - multa por infração administrativa transportes rodoviários rntrc foi lacando neste dia 1.474,00 se Selic do período da autozaçao ate a inscrição do débito, mais multa de 894,90 curiosamente diz 20%, então aplicaram a multa sobre os 3.000,00 mais a Selic ( estranho porque nunca vi multa sobre acrescismos), sempre sobre o principal. somado a tudo isto mais 20% sobre tudo de encargos legais então principal 3000,00 juros 1.474,50 multa 894,90 encargos legais 1.073,88 total 6.443,28 Duvidas ? Isto não estaria prescrito, e se tiver o que precisa fazer para tirar este débito Ou pode cobrar multas sobre principal mais juros Pode cobrar encargos legais ( sobre principal, mais juros mais multas) e pra terminar, é possível incluir este débito no Pert, sobre quais valores teria os descontos do programa do pert.
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