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PERGUNTA: DESENQUADRAMENTO DE ME PARA EPP (PROCEDIMENTOS A ADOTAR)
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Pergunta n° 49715, postada em 10/10/2017, às 12:24
Autor(a): *** (Sao Roque - SP)
Empresa no regime do Simples Nacional como “ME”, atingiu agora no mês de setembro/2017 um faturamento anual de R$ 402.000,00, e pergunto: 1º - Em Relação a Receita Federal a passagem de ME para EPP e realizada automática, não sendo necessário nenhum procedimento da empresa, certo? 2º - Em relação a Junta Comercial a empresa deverá requerer o reenquadramento de ME para EPP, (ato 307) ainda neste mês de Outubro/2017, certo? Obrigado, Marcos Aurélio Pinheiro
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