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PERGUNTA: HOMOLOGAÇÃO - REFORMA TRABALHISTA
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Pergunta n° 49956, postada em 20/11/2017, às 09:25
Autor(a): *** (Brasilia - DF)
TEMOS VÁRIOS SINDICATOS COM PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA QUE DEVERA HAVER HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO, O QUE PREVALECE NESTE CASO? A LEI 13.467 QUE DIZ QUE NÃO SERÁ MAIS NECESSÁRIO HOMOLOGAR OU PREVALECE A CLAUSULA PREVISTA EM CCT COMO EXEMPLO ABAIXO? CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA RESCISÃO CONTRATUAL Todo empregador é obrigado a submeter à assistência do Sindicato Laboral as rescisões de contrato de trabalho quando de sua iniciativa, incluindo aquelas com alegação de justa causa, independentemente do tempo de serviço, dentro do prazo legal, após a cessação da prestação do trabalho. A assistência será feita mediante a exibição do FGTS, incluindo a multa de 40% quando for devida, salvo motivo de força maior comprovada. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A rescisão de que trata esta cláusula só será válida se submetida à assistência do Sindicato da categoria laboral, ficando quitadas as parcelas ali discriminadas, de acordo com o Enunciado n.º 330 do TST, estando o agente homologador sempre obrigado a fornecer ao empregador, quando presente, o atestado de comparecimento, independente de sua concordância quanto às verbas rescisórias.
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