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PERGUNTA: HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO E PRAZO
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Pergunta n° 50250, postada em 8/1/2018, às 17:20
Autor(a): *** (Ariquemes - RO)
Boa Tarde. O Sindicato dos trabalhadores do estado de Rondônia celebrou uma convenção coletiva estipulando que os funcionários com mais de um ano de serviço precisa ser homologada, conforme clausula 27º, com prazo para pagamento da verba rescisória de até o primeiro dia útil se o funcionário cumpriu o aviso. Porém conforme a Lei 13467/2017 no artigo 477 diz que o prazo para entrega de documentos e pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias. Minha dúvida é de que até que ponto a convenção coletiva pode se sobrepor a legislação federal.
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