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PERGUNTA: IN RFB 1810/2018
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Pergunta n° 51481, postada em 19/6/2018, às 12:29
Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)
Boa tarde, 1) No dia 13 de junho de 2018 foi publicada a IN RFB 1810 após estudo, estamos com algumas dúvidas. Uma empresa (tributada no real) tem operações de exportação e todo trimestre faz uma PERD/COMP pedindo o ressarcimento dos valores permitidos pelo Reintegra/Ressarcimento de IPI, do trimestre anterior. O valor apurado de crédito do Reintegra/Ressarcimento de IPI pode ser abatido com débitos do IRPJ/CSLL apurados por estimativa (balancete de suspensão/redução) através de PERDCOMP a partir de 05/2018? Ou este valor do Reintegra/Ressarcimento de IPI somente pode ser utilizado para reduzir débitos de outros impostos (PIS, COFINS, IPI, etc..)? 2) Outra situação: Os valores recolhidos a maior por estimativa em anos anteriores, poderão ser usados para abater os débitos por estimativa de maio em diante ou está proibido pelo inciso XVI do artigo 76 da IN RFB 1717/2017 (alterada pela IN 1810/2018)? 3) O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) previsto no inciso XIV, § único do Art. 76 da IN 1717, será enviado pelo fiscal e o contribuinte terá que dar ciência? XIV - o crédito objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal, observado o disposto no parágrafo único Parágrafo único. O procedimento fiscal a que se refere o inciso XIV do caput restringe-se ao procedimento fiscal distribuído por meio de Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF)
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