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PERGUNTA: SERVIÇO 14.01 - APLICABILIDADE DE RETENÇÃO

• Pergunta n° 51489, postada em 20/6/2018, às 08:51

  Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)

  Bom dia, Uma concessionária autorizada presta o serviço de lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) - 14.01. Existem as manutenções preventivas (que no meu entendimento cabe a retenção) e as manutenções corretivas (que no meu entendimento não cabe a retenção) que é quando de fato precisa consertar o veículo. Abaixo legislação pertinente: INAPLICABILIDADE DA RETENÇÃO - Não haverá retenção quando tratar-se de serviço de manutenção em caráter isolado, como, por exemplo, um mero conserto de um bem defeituoso (artigo 1º, § 2º, inciso II, da IN SRF nº 459/2004). § 2° Para fins do disposto neste artigo, entende-se como serviços: I - de limpeza, conservação ou zeladoria os serviços de varrição, lavagem, enceramento, desinfecção, higienização, desentupimento, dedetização, desinsetização, imunização, desratização ou outros serviços destinados a manter a higiene, o asseio ou a conservação de praias, jardins, rodovias, monumentos, edificações, instalações, dependências, logradouros, vias públicas, pátios ou de áreas de uso comum; II - de manutenção todo e qualquer serviço de manutenção ou conservação de edificações, instalações, máquinas, veículos automotores, embarcações, aeronaves, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer bem, quando destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação, exceto se a manutenção for feita em caráter isolado, como um mero conserto de um bem defeituoso; Conforme a Solução de Consulta Cosit nº 99.098/2017, referente a CSLL e ao PIS/COFINS, os pagamentos efetuados por pessoa jurídica de direito privado a outra pessoa jurídica de direito privado, pela prestação de serviços de revisão e manutenção preventiva periódica em veículos automotores estão sujeitos à retenção na fonte das contribuições sociais. Porém um cliente específico está alegando que independente disso cabe a retenção pela prestadora do serviço se tratar de uma concessionária autorizada da marca. Diante disto questiono: há legislação que prevê isso? Caso positivo favor me informar. Desde já agradeço e fico no aguardo.