Perguntas e Respostas
Nossa eficiente equipe de consultores esclarece com rapidez e segurança suas dúvidas de forma clara e objetiva, através do serviço de envio de perguntas e resgates das respostas via internet. Você ainda troca experiências com profissionais de todo País, nos mais variados ramos de atuação e porte empresarial (empresas de grande, médio e pequeno porte; profissionais liberais etc.).
Somos especializados nas áreas: tributária, fiscal, contábil, societária, previdenciária e trabalhista.
Não obstante adotarmos a marca ContadorPerito.Com®, observe que não prestamos serviços na área de perícia contábil.
Conforme dicionários de língua portuguesa, “dúvida”, entre outras definições, é a “incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou a realidade de um fato”. (g.n.)
PERGUNTA: EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL
-
Pergunta n° 52273, postada em 3/10/2018, às 17:11
Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)
Boa tarde! Em todas as pesquisas feitas nesta consultoria, encontramos que o ganho da Equivalência Patrimonial é tributável pelo IRPJ e pela CSLL no Lucro Presumido. Porém a base legal apresentada não respalda esta informação. Vejamos, o artigo 32 da Lei 8.981/1995, exclui da base de cálculo a equivalência: Art. 32. Os ganhos de capital, demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo artigo anterior serão acrescidos à base de cálculo determinada na forma dos arts. 28 ou 29, para efeito de incidência do Imposto de Renda de que trata esta seção. § 1º O disposto neste artigo não se aplica aos rendimentos tributados na forma dos arts. 65, 66, 67, 70, 72, 73 e 74, decorrentes das operações ali mencionadas, bem como aos lucros, dividendos ou resultado positivo decorrente da avaliação de investimentos pela equivalência patrimonial. O artigo menciona expressamente que não serão acrescidos à base de cálculo determinada na forma dos artigos 28 ou 29 o resultado da equivalência. O artigo 28 da Lei está revogado por Leis posteriores, mas ocorre que era justamente o artigo que tratava da base de cálculo presumida. Ou seja, a Lei 8.981 previa a exclusão da equivalência também da base de cálculo presumida. O percentual de presunção previsto na Lei está revogado, mas não à exclusão da Equivalência. Poderiam nos passar a base legal que exige esta tributação? Obrigada!
Acesso restrito para assinantes
O site ContadorPerito.Com tem áreas de acesso restrito a assinantes ativos. Para continuar sua navegação, é necessário preencher os campos de login e senha abaixo.
Se você ainda não é assinante, clique aqui e assine.
Em caso de dúvidas acesse a Central de Atendimento. Clique aqui.
*Não trabalhamos com acesso experimental.
Atenção!
Com fulcro no disposto no caput e inciso XIII do artigo 7º, e nos artigos 24, 29 e 101 a 184, todos da Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e no artigo 184 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), na redação dada pela Lei nº 10.695/2003, é expressamente proibida, por qualquer meio, a reprodução parcial e/ou total de matérias exclusivas do site ContadorPerito.Com®, exceto a impressão e a citação ou referência bibliográfica de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
