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PERGUNTA: LC 160/17 - SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO
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Pergunta n° 53159, postada em 5/2/2019, às 12:52
Autor(a): *** (Ji-Paraná - RO)
Bom dia. A LC 160/17 em seu art. 9º §4º menciona: § 4o Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. Pergunto: Nossa empresa atua no ramo de comércio agrícola e pecuário, em caso de aquisição de bovinos e consequente arrendamento em virtude desta aquisição, enquadraria no quesito INVESTIMENTO? Uma vez que tal aquisição dar-se-a visando venda futuro e por conseguinte lucro.
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