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PERGUNTA: AJUSTE DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL – RESERVAS DE LUCROS – DISTRIBUIÇÃO AOS SÓCIOS
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Pergunta n° 53298, postada em 20/2/2019, às 07:36
Autor(a): *** (São Roque - SP)
Empresa sociedade limitada fez avaliação de bens do ativo a valor de mercado (valor justo) de acordo com laudo técnico, contabilizou em contrapartida como crédito no grupo do Patrimônio Líquido conta contábil AJUSTE DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL/VALOR JUSTO - Lei nº 12.973/14 – CPC 46 – Lei nº 6.404/76, art. 182, § 3º e COMO SUBCONTA a conta do tipo do bem avaliado a valor justo (imóveis - terrenos). ● Em seguida a empresa RECLASSIFICOU ESSA CONTA DE AJUSTE DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL/VALOR JUSTO PARA A CONTA DE RESERVAS DE LUCROS, tudo dentro do Patrimônio Líquido inclusive evidenciado contabilmente em subconta dentro do grupo de reservas de lucros, cuja subconta é vinculada ao ativo objeto da Avaliação a Valor Justo (valor de mercado), com base em ata de reunião de sócios da empresa, ainda que os bens do ativo objeto da Avaliação a Valor Justo não tenham sido efetivamente realizados através de alienação/venda, baixados por outras razões e nem depreciados. ● A seguir, a empresa distribuiu, pagou esses lucros aos sócios, baixando contabilmente a conta e subconta de reservas de lucros a crédito do disponível, com base no artigo 10 da Lei nº 9.249/95, art. 10. PERGUNTAS: (1) Existe algum tipo de penalidade fiscal no âmbito do IRPJ e CSLL o fato da empresa ter RECLASSIFICADO A CONTA CONTÁBIL DE AJUSTE DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL/VALOR JUSTO, GRUPO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO, PARA O GRUPO DE RESERVAS DE LUCROS, mesmo que os bens objeto da Avaliação a Valor Justo não tenham sido ainda efetivamente realizados por venda, depreciação ou baixa por outras razões? (2) Os nossos procedimentos de BAIXA DA CONTA DE RESERVA DE LUCROS, QUE DISTRIBUIU E PAGOU ESSAS RESERVAS DE LUCROS AOS SÓCIOS, conforme exposto no enunciado da presente consulta, estão corretos? Essas distribuição de reservas de lucros aos sócios com base na Avaliação a Valor Justo dos ativos, ainda que não realizados efetivamente, está isenta de tributação com base no artigo 10 da Lei 9.249/95? Agradecemos pela atenção de sempre, pedimos, por gentileza, fornecer fundamentação legal das respostas.
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