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PERGUNTA: REGIME DE TRABALHO 12 POR 36
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Pergunta n° 53518, postada em 21/3/2019, às 15:52
Autor(a): *** (Vitória Da Conquista - BA)
BOA TARDE, SITUAÇÃO: O EMPREGADO QUE TRABALHA NO REGIME DE 12 X 36 HORAS E QUE EVENTUALMENTE PARTICIPE NA EMPRESA DE CURSOS, CAPACITAÇÃO SÃO CONSIDERADAS FORA DO HORÁRIO DE SUA JORNADA DE TRABALHO E QUE ESSAS HORAS EXTRAS. ASSIM GOSTARÍAMOS DE CONSULTA-LO QUANTO A LEGALIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HORAS POR MEIO DE BANCO DE HORAS ATRAVÉS DE FOLGAS OU SE HÁ ALGUM VETO ACERCA DESTA PRATICA, EM ESPECÍFICOS PARA OS EMPREGADOS QUE TENHA JORNADA DE 12 POR 36. SABEMOS, QUE OS EMPREGADOS QUE TEM JORNADA SEMANAL DE 20 HORAS, 30, 40 E 44 HORAS SEMANAIS, NÃO HÁ PROBLEMA NESTE TIPO DE PRATICA E QUE ELA PODE SER CONVENCIONADA MEDIANTE ACORDO COLETIVO OU INDIVIDUAL, PODENDO SEREM COMPENSADAS ATRAVÉS DO BANCO DE HORAS. NO ENTANTO QUANTO A LEGALIDADE?
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