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PERGUNTA: BAIXA NA CTPS APOSENTADO POR INVALIDEZ MAIS DE 60 ANOS
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Pergunta n° 54143, postada em 25/6/2019, às 16:55
Autor(a): *** (Coxim - MS)
Boa Tarde! O paragrafo 1º (incluído pela Lei 13.457/2017), do artigo 101 da Lei 8.213/91 prevê que os aposentados por invalidez que tem 60 (sessenta) anos de idade ou mais estão isentos da realização de exame médico a cargo da Previdência Social. Diante dessa Lei, há a possibilidade de dar baixa na Carteira de Trabalho do aposentado por invalidez com mais de 60 (sessenta) anos? Att Eigla Ávila
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