Perguntas e Respostas
Nossa eficiente equipe de consultores esclarece com rapidez e segurança suas dúvidas de forma clara e objetiva, através do serviço de envio de perguntas e resgates das respostas via internet. Você ainda troca experiências com profissionais de todo País, nos mais variados ramos de atuação e porte empresarial (empresas de grande, médio e pequeno porte; profissionais liberais etc.).
Somos especializados nas áreas: tributária, fiscal, contábil, societária, previdenciária e trabalhista.
Não obstante adotarmos a marca ContadorPerito.Com®, observe que não prestamos serviços na área de perícia contábil.
Conforme dicionários de língua portuguesa, “dúvida”, entre outras definições, é a “incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou a realidade de um fato”. (g.n.)
PERGUNTA: PJ LUCRO PRESUMIDO RECEBIMENTO DE DOAÇÕES IMÓVEL E DINHEIRO
-
Pergunta n° 54842, postada em 7/10/2019, às 09:04
Autor(a): *** (São Roque - SP)
Empresa sociedade LTDA tributada pelo regime de Lucro Presumido, recebeu a título de doações um imóvel de outra pessoa jurídica e também dinheiro de pessoa física e de outra pessoa jurídica, doações devidamente documentada e registrada em cartório. Perguntas: 1. O imóvel e o dinheiro recebido pela empresa tributada pelo Lucro Presumido é isento de tributação de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS ? 2. Referidos INGRESSOS recebidos pela PJ Lucro Presumido, poderão serem contabilizados diretamente em conta contábil de reservas de lucros no grupo do patrimônio líquido ou deverão serem contabilizados em conta de receita da DRE, porém com exclusão fiscal na apuração dos cálculos do Lucro Presumido para fins de IRPJ, CSSL, PIS e COFINS ? 3. Entendemos que, referidos INGRESSOS recebidos pela PJ Lucro Presumido não tem conceito de ganhos de capital e nem o conceito de outras receitas ou demais receitas, inclusive referidos INGRESSOS não se enquadram, salvo melhor juízo, em nenhum inciso, parágrafo, alínea, inciso e item do artigo 215 da IN - RFB nº 1.700/2017. Esse nosso entendimento está correto ? 4. Referido valor de INGRESSOS recebidos pela PJ Lucro Presumido, ora contabilizado em reservas de lucros de forma direta no patrimônio líquido ou através de transitar na DRE e que no momento referido valor está constituído no grupo de patrimônio líquido em subgrupo de reserva de lucros ou lucros acumulados, poderá esse lucro advindo dos INGRESSOS, ser distribuídos aos sócios isentos de tributação de IRRF e na declaração anual da pessoa física, conforme artigo 725 do RIR/2018, Decreto nº 9.580/2018 ? Sem mais, agradecemos pela atenção de sempre, pedimos por gentileza as fundamentações legais das respostas, se possível indicar alguma jurisprudência a respeito do assunto.
Acesso restrito para assinantes
O site ContadorPerito.Com tem áreas de acesso restrito a assinantes ativos. Para continuar sua navegação, é necessário preencher os campos de login e senha abaixo.
Se você ainda não é assinante, clique aqui e assine.
Em caso de dúvidas acesse a Central de Atendimento. Clique aqui.
*Não trabalhamos com acesso experimental.
Atenção!
Com fulcro no disposto no caput e inciso XIII do artigo 7º, e nos artigos 24, 29 e 101 a 184, todos da Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e no artigo 184 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), na redação dada pela Lei nº 10.695/2003, é expressamente proibida, por qualquer meio, a reprodução parcial e/ou total de matérias exclusivas do site ContadorPerito.Com®, exceto a impressão e a citação ou referência bibliográfica de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
