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PERGUNTA: DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS X EMPRESA COM DÉBITOS FISCAIS DE ICMS E ISS
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Pergunta n° 55261, postada em 11/12/2019, às 11:19
Autor(a): *** (São Roque - SP)
Empresa Sociedade Limitada, tributada pelo Lucro Presumido, pretende distribuir lucros aos sócios, possui débitos fiscais em atraso de ICMS e ISS. Perguntas: 1. Mesmo devendo e que está em atraso os pagamentos de ICMS e de ISS, a empresa pode distribuir lucros aos sócios, ou existe algum impedimento legal ? 2. E quando a empresa possui débitos fiscais de IRPJ, CSLL e INSS parte da empresa, cujos débitos estão em discussão no âmbito do processo administrativo fiscal ou no âmbito judicial, de acordo com o artigo 151 do CTN, essa empresa poderá distribuir lucros aos sócios ? Sem mais, agradecemos pela atenção de sempre, pedimos por gentileza, mencionar as fundamentações legais e se possível informar jurisprudências fiscais, o qual já agradecemos antecipadamente.
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