Perguntas e Respostas

PERGUNTA: PERDAS - CRITÉRIOS PARA DEDUTIBILIDADE

• Pergunta n° 56103, postada em 4/5/2020, às 08:46

  Autor(a): *** (Sao Paulo - SP)

  Prezados, boa tarde. Ainda sobre a questão nº 55994 e resposta nº 59078, favor esclarecer: IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar. Em relação ao inciso III, antes do advento da Medida Provisória nº 656/2014, isto é, até 07/10/2014, independentemente do valor do crédito inadimplido garantido, a dedutibilidade estava condicionada ao início e manutenção dos procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias. 1) O que quer dizer “relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar”? Em relação ao inciso IV, no caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação judicial, a dedução da perda será admitida a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ou recuperação judicial, desde que a credora tenha adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito, e a parcela do crédito cujo compromisso de pagar não houver sido honrado pela pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial poderá, também, ser deduzida como perda, conforme §§ 4º e 5º do artigo 9º da Lei 9.430/1996 2) Quando cita “...no caso de crédito com a PJ em recuperação judicial...” significa o valor integral devedor? Este credito precisa que a credora, no caso BMA, tenha adotado procedimentos judiciais? 3) Quanto cita “... e a parcela do credito cujo compromisso de pagar não houver sido honrado...”, significa parte do credito que não foi honrado e neste caso não precisa de procedimentos judiciais? Obrigado.