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PERGUNTA: GORJETA
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Pergunta n° 59207, postada em 24/8/2021, às 13:33
Autor(a): *** (Juiz De Fora - MG)
a lei da gorjeta esta vigente? ou a reforma trabalhista revogou os dispositivos contidos na mesma ? 1) se revogou como fica a retenção e reteio previstos na mesma? 2)se revogou como fica a parte que a empresa retem será considerado receita da mesma? 3) se revogou em caso de cancelamento das gorjetas terá que fazer media dos 132 meses e incorporar ao salario dos colaboradores? 4) pode a empresa fazer um acordo com o sindicato prevendo gorjetas nos moldes da lei 13.419 mesmo estando revogada? estabelecendo valores de retenção e regras para rateio? nesse caso a parte retida seria excluída da tributação das saídas da empresa?
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