Perguntas e Respostas
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Conforme dicionários de língua portuguesa, “dúvida”, entre outras definições, é a “incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou a realidade de um fato”. (g.n.)
PERGUNTA: SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO
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Pergunta n° 59525, postada em 22/10/2021, às 17:10
Autor(a): *** (Manaus - AM)
Olá Prezados, Temos alguns clientes que precisam abrir SCP, até ai tudo bem, porém quando a SCP é constituída é gerado automaticamente a inscrição Municipal, gerando ao empresário a obrigação de pagar as taxas de inscrição e alvará. E Partindo do princípio que as SCP'S não possuem personalidade jurídica, não deveria gerar inscrição municipal e nem obrigações para elas. Pergunto, existe algum embasamento legal que podemos usar para pedir a baixa da inscrição municipal das SCP no município de Manaus Estado do Amazonas? Grato desde já !
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