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PERGUNTA: E-SOCIAL ORGÃO PUBLICO MUNICIPAL
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Pergunta n° 59589, postada em 9/11/2021, às 11:36
Autor(a): *** (Ituiutaba - MG)
Prefeitura da região possui diversos colaboradores na área da educação com 6 horas diárias de trabalho, concursados, no entanto tem-se o entendimento de que a partir destas mudanças do e-social deverá adotar para todos eles o período de 8 horas diárias com intervalo de almoço, conforme legislação. Procede a informação de que não poderá o setor publico com o advento da implantação do e-social manter o horário de 6 horas ininterruptas, tendo obrigatoriamente fazer referida mudança? Se positivo, qual legislação prevê essa mudança?
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